Flashcard FC656695
Quais proposições estão dispensadas da exigência do apoio de um terço dos membros para reapresentação na mesma sessão legislativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais proposições estão dispensadas da exigência do apoio de um terço dos membros para reapresentação na mesma sessão legislativa?
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Resposta
As proposições de iniciativa do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
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