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Quando é vedado ao Vereador votar por motivo de interesse pessoal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando é vedado ao Vereador votar por motivo de interesse pessoal?
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Resposta
A lei estabelece que o Vereador que possuir interesse pessoal na deliberação não pode votar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
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