Flashcard FC656731
Qual a consequência legal se o Vereador com interesse pessoal participar da votação e seu voto for decisivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual a consequência legal se o Vereador com interesse pessoal participar da votação e seu voto for decisivo?
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Resposta
Nesse caso a consequência é a nulidade da votação quando o voto do Vereador for decisivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
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