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Qual é a regra sobre a publicidade do voto nas deliberações da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a regra sobre a publicidade do voto nas deliberações da Câmara?
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Resposta
A lei estabelece que o voto é sempre público nas deliberações da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
Parágrafo único. A votação nominal constitui a regra, salvo se o Plenário aprovar o requerimento determinando votação simbólica.
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