Flashcard FC656736
Qual quórum a Câmara exige para a votação de matéria constante da ordem do dia?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual quórum a Câmara exige para a votação de matéria constante da ordem do dia?
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Resposta
Exige-se a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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