Flashcard FC656737
Qual é a consequência da ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara para matéria constante da ordem do dia?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a consequência da ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara para matéria constante da ordem do dia?
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Resposta
A ausência da maioria absoluta impede a realização da votação e da discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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