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Que efeitos o decreto legislativo deve produzir?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que efeitos o decreto legislativo deve produzir?
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Resposta
Deve produzir efeitos externos, alcançando terceiros ou o público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, independendo de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo, aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
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