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Em quantos turnos de votação o Plenário deve aprovar o projeto de decreto legislativo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em quantos turnos de votação o Plenário deve aprovar o projeto de decreto legislativo?
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Resposta
Em um só turno de votação pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, independendo de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo, aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
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