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A eficácia das resoluções depende da sanção do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A eficácia das resoluções depende da sanção do Prefeito?
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Resposta
Não. As resoluções são independentes da sanção do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa, de economia interna da Câmara, independendo da sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de resolução, aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara.
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