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Qual vedação imposta aos projetos que tratam da organização dos serviços administrativos da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual vedação imposta aos projetos que tratam da organização dos serviços administrativos da Câmara?
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Resposta
A lei estabelece que é vedado aumentar a despesa prevista nesses projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara ou nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166,§§3º e 4º da Constituição Federal.
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