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Em que situação a vedação ao aumento da despesa nesses projetos pode ser relativizada?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que situação a vedação ao aumento da despesa nesses projetos pode ser relativizada?
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Resposta
A proibição não se aplica quando houver autorização prevista na Constituição Federal que permita o aumento da despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara ou nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166,§§3º e 4º da Constituição Federal.
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