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Como deve ser realizada a expedição do Autógrafo após a tramitação legislativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser realizada a expedição do Autógrafo após a tramitação legislativa?
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Resposta
A expedição do Autógrafo deve ser determinada e encaminhada conforme os procedimentos previstos na Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - B. A discussão em Plenário e o seu encerramento submeter-se-ão aos prazos das proposições em regime de urgência. (NR - Emenda nº 033)
§ 1º Aprovado o projeto nos próprios termos, será expedido o Autógrafo, independentemente da redação final. Se aprovado com alterações, a Comissão de Justiça e Redação oferecerá a redação final, no prazo de 1 (um) dia. (NR - Emenda nº 033)
§2º A redação final proposta pela Comissão de Justiça e Redação será publicada e o projeto constará da pauta, para votação. (NR - Emenda nº 033)
§3º A expedição do Autógrafo será determinada e encaminhada nos termos do disposto no art. 44 e seus§§da Lei Orgânica do Município. (NR - Emenda nº 033)
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