Flashcard FC656757
Qual procedimento legislativo é previsto para projetos de consolidação de leis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual procedimento legislativo é previsto para projetos de consolidação de leis?
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Resposta
A lei estabelece que os projetos de consolidação de leis sejam apreciados em uma única discussão e votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - C. Os projetos de consolidação de leis, sofrerão uma única discussão e votação. (NR - Emenda nº 033)
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