Flashcard FC656759
Como deve ser a convocação da sessão destinada à deliberação de projetos de consolidação de leis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser a convocação da sessão destinada à deliberação de projetos de consolidação de leis?
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Resposta
A convocação deve ser especial, feita exclusivamente para a finalidade de discutir e votar esses projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - D. Os projetos de consolidação de leis, serão discutidos e votados em sessão extraordinária, especialmente convocada para esse especifico fim não sendo possível a pauta para discussão e votação de outra matéria estranha ao objeto da presente especial norma de tramitação. (NR - Emenda nº 033)
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