Flashcard FC656760
Pode a pauta da sessão convocada para consolidar leis incluir outras matérias não relacionadas ao objetivo da convocação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Pode a pauta da sessão convocada para consolidar leis incluir outras matérias não relacionadas ao objetivo da convocação?
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Resposta
Não. A pauta não pode incluir qualquer matéria estranha ao objetivo da tramitação especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - D. Os projetos de consolidação de leis, serão discutidos e votados em sessão extraordinária, especialmente convocada para esse especifico fim não sendo possível a pauta para discussão e votação de outra matéria estranha ao objeto da presente especial norma de tramitação. (NR - Emenda nº 033)
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