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Qual quórum é exigido para aprovação de projetos de consolidação de leis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual quórum é exigido para aprovação de projetos de consolidação de leis?
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Resposta
O quórum exigido é o mesmo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal para aprovação dos projetos legislativos equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - E. O quorum de aprovação desses projetos de consolidação de leis, obedecerão ao disposto no art. 47 da Lei Orgânica Municipal. (NR - Emenda nº 033)
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