Flashcard FC656769
Quem declara a vacância do cargo se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir no prazo previsto?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem declara a vacância do cargo se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir no prazo previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Câmara declara a vacância do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e iniciarão o exercício do mandato, em sessão da Câmara Municipal, em seguida à dos Vereadores, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando compromisso de cumprir a Lei Orgânica e as Constituições da República e do Estado.
§1º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara.
§2º No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§3º O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato e, quando não remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em