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Quais hipóteses autorizam o chamamento do Presidente da Câmara para o exercício do Poder Executivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais hipóteses autorizam o chamamento do Presidente da Câmara para o exercício do Poder Executivo?
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Resposta
O chamamento ocorre em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e em caso de vacância dos respectivos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara.
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