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Quem responde pelo expediente da Prefeitura enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quem responde pelo expediente da Prefeitura enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir?
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Resposta

O Secretário de Assuntos Jurídicos responde pelo expediente da Prefeitura.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário de Assuntos Jurídicos.

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