Flashcard FC656784
Em que situação o Secretário de Assuntos Jurídicos passa a responder pelo expediente da Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que situação o Secretário de Assuntos Jurídicos passa a responder pelo expediente da Prefeitura?
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Resposta
Quando o substituto legal do Prefeito ainda não tiver assumido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário de Assuntos Jurídicos.
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