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Que atribuição cabe ao Secretário de Assuntos Jurídicos enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atribuição cabe ao Secretário de Assuntos Jurídicos enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir?
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Resposta
Responder pelo expediente da Prefeitura, ou seja, conduzir as rotinas administrativas do órgão municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário de Assuntos Jurídicos.
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