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Qual o prazo para realização de eleições quando vagam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o prazo para realização de eleições quando vagam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
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Resposta
A lei estabelece a realização das eleições em 90 dias contados da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, serão realizadas eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§1º Ocorrendo a vaga no último ano do período de mandato, aplica-se o disposto no artigo 57.
§ 2º Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de seus antecessores.
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