Flashcard FC656787
O que ocorre se a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito acontecer no último ano do mandato?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que ocorre se a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito acontecer no último ano do mandato?
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Resposta
Aplica-se a norma específica prevista na Lei Orgânica para vacância ocorrida no último ano do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, serão realizadas eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§1º Ocorrendo a vaga no último ano do período de mandato, aplica-se o disposto no artigo 57.
§ 2º Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de seus antecessores.
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