Flashcard FC656790
Qual é a vedação imposta ao Prefeito quanto ao afastamento do cargo sem licença da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a vedação imposta ao Prefeito quanto ao afastamento do cargo sem licença da Câmara?
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Resposta
Não pode afastar-se do cargo por mais de 15 dias sem licença da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias, sem licença da Câmara.
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