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Qual órgão deve conceder a licença para que o Prefeito se ausente por mais de 15 dias?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual órgão deve conceder a licença para que o Prefeito se ausente por mais de 15 dias?
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Resposta

A licença deve ser concedida pela Câmara Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias, sem licença da Câmara.

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