Flashcard FC656799
Qual requisito de domicílio é exigido para investidura nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Guarulhos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual requisito de domicílio é exigido para investidura nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Guarulhos?
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Resposta
A lei exige que ambos sejam domiciliados no Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Prefeito e Vice-Prefeito deverão ser residentes e domiciliados no Município de Guarulhos.
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