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A lei prevê a aplicação, quando couber, de outras disposições da própria Lei Orgânica ao processo de cassação do mandato dos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A lei prevê a aplicação, quando couber, de outras disposições da própria Lei Orgânica ao processo de cassação do mandato dos Vereadores?
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Resposta
Sim. A norma estabelece que disposições da própria Lei Orgânica serão aplicadas, no que couber, ao processo de cassação do mandato dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - B. Aplica-se, no que couber, ao processo de cassação do mandato dos Vereadores, o disposto nos artigos 65 e 65-A desta Lei Orgânica. (NR - Emenda nº 017)
Parágrafo único. Admite-se a denúncia formulada por partido político com assento na Câmara Municipal. (NR - Emenda nº 017)
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