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Quem está legitimado para formular denúncia que possa dar origem ao processo de cassação do mandato dos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem está legitimado para formular denúncia que possa dar origem ao processo de cassação do mandato dos Vereadores?
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Resposta
Partido político com assento na Câmara Municipal. Esse sujeito está autorizado a apresentar denúncia para a instauração do processo de cassação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - B. Aplica-se, no que couber, ao processo de cassação do mandato dos Vereadores, o disposto nos artigos 65 e 65-A desta Lei Orgânica. (NR - Emenda nº 017)
Parágrafo único. Admite-se a denúncia formulada por partido político com assento na Câmara Municipal. (NR - Emenda nº 017)
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