Flashcard FC656903
A vedação à assunção de outro cargo abrange a administração indireta?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A vedação à assunção de outro cargo abrange a administração indireta?
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Resposta
Sim. A proibição alcança cargos e funções tanto na administração direta quanto na administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição Federal.
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