Flashcard FC656905
Que norma superior deve ser observada ao avaliar a assunção de outro cargo pelo Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que norma superior deve ser observada ao avaliar a assunção de outro cargo pelo Prefeito?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições da Constituição Federal relativas à acumulação, compatibilidade de cargos e às hipóteses de perda de mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição Federal.
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