Flashcard FC656906
Durante qual período o Prefeito não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Durante qual período o Prefeito não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções?
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Resposta
Durante o mandato, enquanto estiver no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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