Flashcard FC656907
Que tipo de atos não geram responsabilização do Prefeito durante o mandato?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de atos não geram responsabilização do Prefeito durante o mandato?
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Resposta
Atos estranhos ao exercício das funções, ou seja, condutas de caráter pessoal sem relação com as atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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