Flashcard FC656908
Qual exigência de nacionalidade para ocupar o cargo de Secretário Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual exigência de nacionalidade para ocupar o cargo de Secretário Municipal?
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Resposta
Exige‑se nacionalidade brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do Prefeito.
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