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Flashcard FC656910

Que condição relativa aos direitos políticos é exigida para o exercício do cargo de Secretário Municipal?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que condição relativa aos direitos políticos é exigida para o exercício do cargo de Secretário Municipal?
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Resposta

Estar no exercício dos direitos políticos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do Prefeito.

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