Flashcard FC656915
Qual é a obrigação do Secretário Municipal em relação aos atos normativos assinados pelo Prefeito que digam respeito à sua área de atuação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação do Secretário Municipal em relação aos atos normativos assinados pelo Prefeito que digam respeito à sua área de atuação?
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Resposta
Referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito que se relacionem com sua área de competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Além das atribuições estabelecidas em lei, compete aos Secretários Municipais:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência;
II - expedir resoluções para a execução de leis, regulamentos e atos pertinentes à sua área de competência;
III - referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes à sua área de competência;
IV - comparecer à Câmara, quando por esta convocados, para responder sobre assunto específico;
V - apresentar relatório anual da secretaria ao Prefeito; e
VI - praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
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