Flashcard FC656918
Que atuação cabe ao Secretário Municipal em relação às atribuições que lhe sejam delegadas pelo Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atuação cabe ao Secretário Municipal em relação às atribuições que lhe sejam delegadas pelo Prefeito?
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Resposta
Praticar os atos necessários ao exercício das atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Além das atribuições estabelecidas em lei, compete aos Secretários Municipais:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência;
II - expedir resoluções para a execução de leis, regulamentos e atos pertinentes à sua área de competência;
III - referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes à sua área de competência;
IV - comparecer à Câmara, quando por esta convocados, para responder sobre assunto específico;
V - apresentar relatório anual da secretaria ao Prefeito; e
VI - praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
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