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Em que momento devem apresentar declaração pública de bens ao encerrar o exercício do cargo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que momento devem apresentar declaração pública de bens ao encerrar o exercício do cargo?
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Resposta
Devem apresentar declaração pública de bens ao final do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem.
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