Flashcard FC656922
Quais impedimentos aplicam-se aos Secretários Municipais enquanto permanecerem no cargo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais impedimentos aplicam-se aos Secretários Municipais enquanto permanecerem no cargo?
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Resposta
Aplicam-se a eles os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores durante o período em que estiverem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem.
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