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Qual princípio impõe que a atuação da Administração pública municipal deva obedecer estritamente à lei e aos atos normativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio impõe que a atuação da Administração pública municipal deva obedecer estritamente à lei e aos atos normativos?
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Resposta
Princípio da legalidade: obriga a Administração pública municipal a agir estritamente conforme a legislação e os limites por ela estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
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