Flashcard FC656924
Qual princípio veda favorecimento pessoal nas decisões administrativas do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio veda favorecimento pessoal nas decisões administrativas do Município?
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Resposta
Princípio da impessoalidade: exige que a atuação administrativa vise o interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas por motivos pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
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