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Qual princípio determina que os atos da Administração municipal sejam divulgados para conhecimento público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio determina que os atos da Administração municipal sejam divulgados para conhecimento público?
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Resposta
Princípio da publicidade: exige transparência dos atos administrativos, assegurando acesso à informação pela sociedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
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