Flashcard FC656927
Qual princípio limita a atuação administrativa municipal para evitar decisões desproporcionais ou irrazoáveis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio limita a atuação administrativa municipal para evitar decisões desproporcionais ou irrazoáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da razoabilidade: orienta a aplicação de medidas proporcionais e proporcionadas aos fins públicos perseguidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em