Flashcard FC656928
Qual princípio impõe que a atuação da Administração municipal busque exclusivamente a finalidade pública sem desvio de poder?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio impõe que a atuação da Administração municipal busque exclusivamente a finalidade pública sem desvio de poder?
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Resposta
Princípio da finalidade: exige que os atos administrativos tenham como objetivo o interesse público determinado pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
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