Flashcard FC656929
Qual princípio exige que os atos administrativos municipais venham acompanhados de justificativa ou motivação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio exige que os atos administrativos municipais venham acompanhados de justificativa ou motivação?
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Resposta
Princípio da motivação: impõe a necessidade de fundamentação dos atos, permitindo controle sobre sua legitimidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
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