Flashcard FC656931
Qual princípio assegura a inclusão da sociedade nos processos decisórios e na fiscalização das políticas públicas municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio assegura a inclusão da sociedade nos processos decisórios e na fiscalização das políticas públicas municipais?
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Resposta
Princípio da participação popular: garante espaços e mecanismos para que a população influencie decisões e acompanhe a gestão pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos.
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