Flashcard FC656935
Quais tipos de entidades integram a administração indireta municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais tipos de entidades integram a administração indireta municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Integram a administração indireta: autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, agências reguladoras e outras entidades dotadas de personalidade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A administração pública municipal compreende:
I - administração direta: Gabinete do Prefeito, Secretarias e Coordenadorias; (NR - Emenda nº038) (Ver Lei nº 7.550/2017)
II - administração indireta que compreende as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, agências reguladoras e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. (NR - Emenda nº 038)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em