Flashcard FC656936
Qual característica comum identifica as entidades da administração indireta?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual característica comum identifica as entidades da administração indireta?
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Resposta
As entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A administração pública municipal compreende:
I - administração direta: Gabinete do Prefeito, Secretarias e Coordenadorias; (NR - Emenda nº038) (Ver Lei nº 7.550/2017)
II - administração indireta que compreende as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, agências reguladoras e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. (NR - Emenda nº 038)
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