Flashcard FC656937
Como os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional se relacionam com as secretarias municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional se relacionam com as secretarias municipais?
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Resposta
São vinculados tecnicamente às secretarias municipais cuja área de competência abrange suas atividades.Essa vinculação organiza a interface técnica entre as entidades e a administração direta.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional do Município, vinculam-se tecnicamente às secretarias municipais em cujas áreas de competência estiverem enquadradas as suas atividades, sem que desse fato decorra qualquer subordinação hierárquica, sendo criados por lei específica.
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