Flashcard FC656938
A vinculação técnica às secretarias municipais implica subordinação hierárquica dos órgãos e entidades da administração indireta e fundacional?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A vinculação técnica às secretarias municipais implica subordinação hierárquica dos órgãos e entidades da administração indireta e fundacional?
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Resposta
Não. A vinculação técnica não gera subordinação hierárquica, preservando a autonomia administrativa dessas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional do Município, vinculam-se tecnicamente às secretarias municipais em cujas áreas de competência estiverem enquadradas as suas atividades, sem que desse fato decorra qualquer subordinação hierárquica, sendo criados por lei específica.
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