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Qual é o requisito legal para a criação de órgãos e entidades da administração indireta e fundacional do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o requisito legal para a criação de órgãos e entidades da administração indireta e fundacional do Município?
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Resposta
Devem ser criados por lei específica.A criação por lei específica é condição formal para a existência dessas entidades.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os órgãos e entidades da administração indireta e fundacional do Município, vinculam-se tecnicamente às secretarias municipais em cujas áreas de competência estiverem enquadradas as suas atividades, sem que desse fato decorra qualquer subordinação hierárquica, sendo criados por lei específica.
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